STF RMS 16415 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Provimento para que o E. Tribunal a quo conheça do pedido de segurança, formulado opportuno tempore como demonstrou o relator em seu voto.
Ementa
Provimento para que o E. Tribunal a quo conheça do pedido de segurança, formulado opportuno tempore como demonstrou o relator em seu voto.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00800 EMENT VOL-00685-01 PP-00433 RTJ VOL-00040-03 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E OUTROS
ADVS.: HUMBERTO GASTEN FUXREITER E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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