STF RMS 16416 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMUNIDADE RECIPROCA. IMPEDE A EXIGÊNCIA DO SELO FEDERAL EM ATO DE
FORMAÇÃO DE EMPRESA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
ESTADUAIS (C.F., ART. 31,V,A).
Ementa
IMUNIDADE RECIPROCA. IMPEDE A EXIGÊNCIA DO SELO FEDERAL EM ATO DE
FORMAÇÃO DE EMPRESA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
ESTADUAIS (C.F., ART. 31,V,A).Decisão
Competente o Supremo Tribunal Federal. Concedida a segurança â unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO E AGDO. : ESTADO DA GUANABARA
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