STF RMS 16422 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Conselho Regional de engenharia e
Arquitetura - 5. Regiao. A Resolução n. 10, de 1961, determinou a
exibição do contrato ou seu resumo para simples anotação e
consequente fiscalização do exercício profissional. O que se visa e o
controle da atividade profissional, conforme disposto no D. 23.569,
de 1933. Recurso desprovido.
Ementa
Mandado de segurança. Conselho Regional de engenharia e
Arquitetura - 5. Regiao. A Resolução n. 10, de 1961, determinou a
exibição do contrato ou seu resumo para simples anotação e
consequente fiscalização do exercício profissional. O que se visa e o
controle da atividade profissional, conforme disposto no D. 23.569,
de 1933. Recurso desprovido.Decisão
Indexação
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, Poder de policia, fiscalização,
exercício profissional, engenharia, arquitetura
Legislação
LEG-FED DEC-023569 ANO-1933
LEG-EST RES-000010 ANO-1961
CREA, RS.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 22.03.94, (MV ).
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/06/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00267 RTJ VOL-00041-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ORAGA COUTO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: PAULO SEABRA NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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