STF RMS 16423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRIENIOS. SUA CONTAGEM SÓ PODE EFETIVAR-SE A DATAR DE 12-7-1960,
DATA DA LEI QUE OS INSTITUIU. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
TRIENIOS. SUA CONTAGEM SÓ PODE EFETIVAR-SE A DATAR DE 12-7-1960,
DATA DA LEI QUE OS INSTITUIU. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : YVONE FERREIRA E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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