STF RMS 16439 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. A CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU
A CASSAÇÃO EM 23.4.64. ESSE ATO DA CÂMARA ESTA EXCLUIDO DE
APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, INCISO II, DO ATO INSTITUCIONAL
N. 2.
Ementa
- CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. A CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU
A CASSAÇÃO EM 23.4.64. ESSE ATO DA CÂMARA ESTA EXCLUIDO DE
APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, INCISO II, DO ATO INSTITUCIONAL
N. 2.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO CARLOS RIBEIRO
ADV. : ANTÔNIO LOBO DE REZENDE FILHO
RECDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL
ADV. : TÚLIO MARQUES LOPES