STF RMS 16446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE IMPETRAÇÃO.
EM SE TRATANDO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO AUTONOMA E
SUCESSIVA, REABRE-SE, A CADA ATO, O PRAZO DO ART. 18, DA LEI N.
1.533, DE 1951.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE IMPETRAÇÃO.
EM SE TRATANDO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO AUTONOMA E
SUCESSIVA, REABRE-SE, A CADA ATO, O PRAZO DO ART. 18, DA LEI N.
1.533, DE 1951.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: EMPRÊSA CINEMATOGRÁFICA SUL LTDA E OUTRAS
ADV.: JOSÉ NERY GUIMARÃES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO GOMES DA SILVA
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