STF RMS 16447 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso contra decisão concessiva de mandado de segurança. Configura erro grosseiro a interposição do recurso ordinário ao envés do recurso extraordinário, contra decisão concessiva de mandado de segurança (art.101,inc.II, letra a, da Constituição
Federal de 1946).
Ementa
Recurso contra decisão concessiva de mandado de segurança. Configura erro grosseiro a interposição do recurso ordinário ao envés do recurso extraordinário, contra decisão concessiva de mandado de segurança (art.101,inc.II, letra a, da Constituição
Federal de 1946).Decisão
Não conhecido unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05527 EMENT VOL-00751-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
ADV. : OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL
RECDA. : CIA. BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADV. : GILBERTO A. BITTENCOURT
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