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Jurisprudência


STF RMS 16453 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de liquidez a certeza do direito alegado. Recurso não provido.
Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.

Data do Julgamento : 02/05/1966
Data da Publicação : DJ 24-06-1966 PP-02249 EMENT VOL-00660-05 PP-01631
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : JOSÉ PEREIRA AROUCA ADV. : DARWY MENDONÇA RECDO. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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