Indexação INADMISSIBILIDADE, CRIAÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL, INCIDENCIA, HOSPEDAGEM DE TURISMO. INCOMPETENCIA, MUNICÍPIO. PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ÁGUAS DE LINDOIA, (SP). TR0755,IMPOSTO DE TURISMO E HOSPEDAGEM COBRANÇA INCONSTITUCIONALIDADE CT0221,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00021 ART-00029 INC-00007 ART-00030 ART-00141 PAR-00034 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00019 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1964 LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00004 ART-00077 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-EST LEI-004320 ANO-1964 LEG-FED DEL-002416 ANO-1940 LEG-MUN LEI-000304 ANO-1959 ÁGUAS DE LINDOIA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-MUN LEI-000502 ANO-1963 ÁGUAS DE LINDOIA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-MUN LEI-000515 ANO-1964 ÁGUAS DE LINDOIA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-FED RES-000057 ANO-1970 DOU DE 24.7.70. Observação VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO. RSF-57/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. VEJA RMS-15288, RMS-15471, RTJ-37/66, RE-58721, RTJ-44/482, RE-60443, RE-61844, RTJ-46/113. Número de páginas: 34. Alteração: 19/11/2013, OJR.