STF RMS 16462 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE DEFERIDO POR LEI
ESTADUAL APENAS A SERVIDORES CIVIS. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE DEFERIDO POR LEI
ESTADUAL APENAS A SERVIDORES CIVIS. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01620 EMENT VOL-00693-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : WALDIR PACHECO E OUTROS
ADV. : OSWALDO BULCÃO VIANA
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
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