STF RMS 16468 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS".
SÚMULA 73.
Ementa
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS".
SÚMULA 73.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03301 EMENT VOL-00668-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO SUL RIGRANDENSE DE CARNES
ADV. : WALTER EDUARDO BAETGHEN
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔTRO ALEGRE
ADV. : ROBERTO DE OLIVEIRA MEDISTH
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