STF RMS 16479 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS PARA O
ESTRANGEIRO RECAI, TAMBÉM SOBRE O VALOR DA COMISSAO DE CORRETAGEM
PAGA AOS AGENTES, NO EXTERIOR PORQUE A MESMA SE INTEGRA NO PREÇO DA
TRANSAÇÃO.
Ementa
O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS PARA O
ESTRANGEIRO RECAI, TAMBÉM SOBRE O VALOR DA COMISSAO DE CORRETAGEM
PAGA AOS AGENTES, NO EXTERIOR PORQUE A MESMA SE INTEGRA NO PREÇO DA
TRANSAÇÃO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FIBROCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA
ADV.: PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: FRANCISCO DE PAULO PÔRTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/02/00, (SVF).
Alteração: 14/08/2014, MCO.
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