STF RMS 1648 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- LEI INCONSTITUCIONAL; ABUSO DE PODER: NÃO E LICITO A
UMA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ANULAR SUMARIAMENTE E DE "PLENO DIREITO", LEI
ANTERIORMENTE SANCIONADA E PUBLICADA, SEM ATENDER AS CONSEQUENCIAS
NORMAIS DELA DECORRENTES; VISANDO OSTENSIVAMENTE EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO A LEGITIMIDADE DO ATO, ATENTATORIO DE
DIREITOS ADQUIRIDOS.
Ementa
- LEI INCONSTITUCIONAL; ABUSO DE PODER: NÃO E LICITO A
UMA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ANULAR SUMARIAMENTE E DE "PLENO DIREITO", LEI
ANTERIORMENTE SANCIONADA E PUBLICADA, SEM ATENDER AS CONSEQUENCIAS
NORMAIS DELA DECORRENTES; VISANDO OSTENSIVAMENTE EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO A LEGITIMIDADE DO ATO, ATENTATORIO DE
DIREITOS ADQUIRIDOS.Decisão
Indexação
CT0183, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LEI ESTADUAL,
TRIBUNAL DE CONTAS, CRIAÇÃO, NULIDADE, LEI NOVA, DECLARAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO, RESSALVA, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO,
COMPETÊNCIA, PODER JUDICIARIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST CES ANO-1947
ART-00034 PAR-00001 ART-00035
PA.
LEG-EST LEI-000379 ANO-1951
PA.
LEG-EST LEI-000381 ANO-1951
PA, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
O RMS 1648 FOI OBJETO DA IF 18, INDEFERIDA.
Número de páginas: (13).
Análise: (DMY).
Revisão: (NCS).
Inclusão : 05.05.94, (AK ).
Alteração : 01.12.94, (LA).
Alteração: 10/08/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 1648 ED
ANO-1953 UF-PA TURMA-TP Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00185
Data do Julgamento
:
19/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14355 EMENT VOL-00113-01 PP-00043 ADJ 19-01-1953 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO ENGELHARD E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ
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