STF RMS 16483 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) À lei estadual pode fazer variar alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto (Súm. 117).
2) A L. est. (PE) 5.418/64, tendo criado um adicional do imposto de vendas e consignações, a incidir sobre bebidas alcoólicas e produtos derivados do fumo, está acobertada pela Súm. 117.
3) É diferente a questão suscitada pelo impôsto catarinense sôbre tabacos e derivados e sôbre bebidas alcoólicas (RMS 14.811, 1965, R.T.J. 35/318).
Ementa
1) À lei estadual pode fazer variar alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto (Súm. 117).
2) A L. est. (PE) 5.418/64, tendo criado um adicional do imposto de vendas e consignações, a incidir sobre bebidas alcoólicas e produtos derivados do fumo, está acobertada pela Súm. 117.
3) É diferente a questão suscitada pelo impôsto catarinense sôbre tabacos e derivados e sôbre bebidas alcoólicas (RMS 14.811, 1965, R.T.J. 35/318).Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03301 EMENT VOL-00668-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. CIGARROS SOUZA CRUZ E OUTRAS
ADV. : ALÍRIO TORRES DANTAS
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : ISAAC PEREIRA DA SILVA
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