STF RMS 16484 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE HÁ CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
SERVENTIA VAGA, ALIAS ESPECIALIZADA, NÃO PODE O CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA OPINAR E SUGERIR, EM DECISÃO NÃO MOTIVADA, A NOMEAÇÃO
DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PARA OUTRA SERVENTIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SE HÁ CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
SERVENTIA VAGA, ALIAS ESPECIALIZADA, NÃO PODE O CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA OPINAR E SUGERIR, EM DECISÃO NÃO MOTIVADA, A NOMEAÇÃO
DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PARA OUTRA SERVENTIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deram provimento à unanimidade. 1ª T., em 23/10/67.
Data do Julgamento
:
23/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MANOEL GAMA
ADV. : ANTONIO PINHEIRO MACHADO NETTO
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : JOSÉ BARROS VASCONCELOS.
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