STF RMS 16486 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA DE FATO. O USO DA
CAUSA DEPOIS DA SENTENÇA DO DESPEJO NÃO PROVA LOCAÇÃO MAS UTILIZAÇÃO
PRECARIA DA MESMA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA DE FATO. O USO DA
CAUSA DEPOIS DA SENTENÇA DO DESPEJO NÃO PROVA LOCAÇÃO MAS UTILIZAÇÃO
PRECARIA DA MESMA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS RAWET
ADV. : RUY PEREIRA DE QUEIROZ
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SÃO PAULO
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