STF RMS 16489 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ LIQUIDEZ E A CERTEZA DE UM DIREITO A SER AMPARADO PELA
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ LIQUIDEZ E A CERTEZA DE UM DIREITO A SER AMPARADO PELA
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-04211 EMENT VOL-00674-01 PP-00313 RTJ VOL-00038-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : HELIO GONÇALVES DE SOUZA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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