STF RMS 16492 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DISPONIBILIDADE DE JUIZ - NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO JURÍDICO, NEM
FERE DIREITO LIQUIDO DE MAGISTRADO, A DECISÃO DO TRIBUNAL, QUE, POR
UNANIMIDADE, DEPOIS DE CORREIÇÃO, MANTEVE O ATO QUE O COLOCOU EM
DISPONIBILIDADE E O SUJEITOU A EXAME MEDICO.
Ementa
DISPONIBILIDADE DE JUIZ - NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO JURÍDICO, NEM
FERE DIREITO LIQUIDO DE MAGISTRADO, A DECISÃO DO TRIBUNAL, QUE, POR
UNANIMIDADE, DEPOIS DE CORREIÇÃO, MANTEVE O ATO QUE O COLOCOU EM
DISPONIBILIDADE E O SUJEITOU A EXAME MEDICO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00712 EMENT VOL-00684-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ DE SÁ REGO VIEIRA
ADV. : ALFREDO NENES FERREIRA
RECDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : HELIO LEAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00108 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00113 PAR-00002
REFERE-SE AO RE-77449.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/07/2014, AMD.
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