STF RMS 16493 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA
DISTINGUE ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS,
SUJEITANDO-OS A TAXAÇÕES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AS FILIAIS
E DEPOSITOS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA
DISTINGUE ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS,
SUJEITANDO-OS A TAXAÇÕES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AS FILIAIS
E DEPOSITOS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01903 RTJ VOL-00039-03 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ADV.: ERICK JACOB MAURER
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: MANOEL LOURENÇO DOS SANTOS
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