STF RMS 16506 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PREFERENCIA PARA O PROVIMENTO DE OFICIO
(S.P.) NÃO COMPUTAVEL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DOS 14 ANOS.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PREFERENCIA PARA O PROVIMENTO DE OFICIO
(S.P.) NÃO COMPUTAVEL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DOS 14 ANOS.Decisão
Deram provimento em parte. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
26/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03301 EMENT VOL-00668-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE LOURDES DE SOUZA CITRINITI
ADV. : JOSÉ FREDERICO MARQUES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
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