STF RMS 16508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA L.
8.478, DE 11.12.64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA L.
8.478, DE 11.12.64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Julgando-se inconstitucionais o art. 10 e seu parágrafo único da lei paulista 8.478 de 11 de dezembro de 1964, negou-se provimento ao recurso, unanimemente. Votou o Presidente. Impedido, o Sr. Min. Barros Monteiro. Plenário em 7.8.68.
Data do Julgamento
:
07/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00174 RTJ VOL-00050-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO NETTO
ADV.: JOSÉ PAULO DE TOLEDO NACARATO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
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