STF RMS 16522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO. "(SÚMULA 336)
Ementa
A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO. "(SÚMULA 336)Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO FERRARIS E S/MULHER
ADV.: ROBERTO JACOB CHAIB
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão