STF RMS 16525 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRATADOS PARA O SERVIÇO DA CAMPANHA PARA A EDUCAÇÃO DO SURDO,
DISPENSADOS COM MENOS DE CINCO ANOS NÃO SENDO FUNCIONÁRIOS
PERMANENTES E NÃO SATISFAZENDO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS POR LEI, NÃO
PODEM ALEGAR DIREITO LIQUIDO E CERTO AOS LUGARES DE QUE FORAM
DISPENSADOS.
Ementa
CONTRATADOS PARA O SERVIÇO DA CAMPANHA PARA A EDUCAÇÃO DO SURDO,
DISPENSADOS COM MENOS DE CINCO ANOS NÃO SENDO FUNCIONÁRIOS
PERMANENTES E NÃO SATISFAZENDO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS POR LEI, NÃO
PODEM ALEGAR DIREITO LIQUIDO E CERTO AOS LUGARES DE QUE FORAM
DISPENSADOS.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00934 EMENT VOL-00686-01 PP-00265 RTJ VOL-00041-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ENI NOGUEIRA TAMM E OUTROS
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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