STF RMS 16530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PAGAMENTO ANTECIPADO DE SIZA, DE ACORDO COM O VALOR DADO AO PREDIO,
A ÉPOCA DA ESCRITURA DO COMPROMISSO DE VENDA. NÃO E POSSIVEL
EXIGIR-SE DIFERENÇA DA MESMA SIZA, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO DEFINITIVA,
SOB O PRETEXTO DE QUE O VALOR DO PREDIO, AO TEMPO DA PROMESSA, ERA
MAIS ELEVADO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
PAGAMENTO ANTECIPADO DE SIZA, DE ACORDO COM O VALOR DADO AO PREDIO,
A ÉPOCA DA ESCRITURA DO COMPROMISSO DE VENDA. NÃO E POSSIVEL
EXIGIR-SE DIFERENÇA DA MESMA SIZA, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO DEFINITIVA,
SOB O PRETEXTO DE QUE O VALOR DO PREDIO, AO TEMPO DA PROMESSA, ERA
MAIS ELEVADO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : VICENTE ITALO COLASANTI
ADV. : JOÃO RAYMUNDO MARTINS BRITO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO ALBERTO REAL