STF RMS 16532 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso. Prazo. Diário que circula à tarde.
Nos têrmos do art. 4º, da Lei nº 1.408, de 9.8.1951, é dilatado de um dia o prazo para recurso, no caso em que a divulgação seja feita através de diário que circule à tarde.
Ementa
Recurso. Prazo. Diário que circula à tarde.
Nos têrmos do art. 4º, da Lei nº 1.408, de 9.8.1951, é dilatado de um dia o prazo para recurso, no caso em que a divulgação seja feita através de diário que circule à tarde.Decisão
PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PEREIRA TRINDADE
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDO. : SERVIÇO NACIONAL DE MUNICIPIOS (SENAM)
ADV. : JESUS MEIRELLES
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