STF RMS 16534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A DECISÃO MALSINADA SE HOUVE COM ACERTO, AO CONSIDERAR INIDONEO O
MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR CONTROVERSIA ENTRE SOCIOS, EM
TORNO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, DE
MODIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL FEITO POR ESCRITURA QUE SE RESENTE DA
FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS CONTRATANTES.
Ementa
A DECISÃO MALSINADA SE HOUVE COM ACERTO, AO CONSIDERAR INIDONEO O
MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR CONTROVERSIA ENTRE SOCIOS, EM
TORNO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, DE
MODIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL FEITO POR ESCRITURA QUE SE RESENTE DA
FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS CONTRATANTES.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. Impedido, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 23/10/67.
Data do Julgamento
:
23/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO AMARAL
ADV. : OSWALDO S. SCHEINER
RECDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
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