STF RMS 16536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELANDIA,
QUE ANULOU ANTERIOR ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DETERMINOU SUA
COBRANÇA SOBRE OS EXERCICIOS QUE ESTIVERAM COBERTOS PELA ISENÇÃO
ANTES CONCEDIDA. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO PORQUE RESTA SABER
SE O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N 559 DE 21.6.61 ABRANGE TAMBÉM
REEQUIPAMENTO, AUMENTO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM,
PORTANTO, INDUSTRIAS NOVAS. E QUESTÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELANDIA,
QUE ANULOU ANTERIOR ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DETERMINOU SUA
COBRANÇA SOBRE OS EXERCICIOS QUE ESTIVERAM COBERTOS PELA ISENÇÃO
ANTES CONCEDIDA. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO PORQUE RESTA SABER
SE O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N 559 DE 21.6.61 ABRANGE TAMBÉM
REEQUIPAMENTO, AUMENTO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM,
PORTANTO, INDUSTRIAS NOVAS. E QUESTÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO E INDUSTRIA FUJIWARA S. TAKEOCHI
ADV. : SEBASTIÃO PAULA DE AZEVEDO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
ADV. : JOSÉ EUFRAZIO DE TOLEDO NETTO
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