STF RMS 16541 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de Segurança concedido, em parte, para anulando o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido, após os esclarecimentos necessários a serem fornecidos pelo Governador do Estado.
Votos vencidos. Sua extensão.
Ementa
- Mandado de Segurança concedido, em parte, para anulando o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido, após os esclarecimentos necessários a serem fornecidos pelo Governador do Estado.
Votos vencidos. Sua extensão.Decisão
Indexação
APOSENTADORIA COMPULSORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOIO, ATO
INSTITUCIONAL.
CARACTERIZAÇÃO, RECUSA, GOVERNADOR, INFORMAÇÕES, CUMPRIMENTO,
FORMALIDADES, FASE, INVESTIGAÇÃO SUMARIA.
CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO, ANULAÇÃO, DECISÃO
RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, ACÓRDÃO, POSTERIORIDADE,
REMESSA, AUTORIDADE COATORA.
AD0101,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
ATO INSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00173
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007 PAR-00001 ART-00007
PAR-00004 ART-00005 ART-00010
LEG-FED AIT-000002 ANO-1964 ART-00019
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00006
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEC-053897 ANO-1964
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00224 PAR-ÚNICO
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 46.
Alteração: 03/04/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01614 EMENT VOL-00726-01 PP-00051 RTJ VOL-00044-03 PP-00785
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : RUY FARIA SCHOTT
ADV. : ANTÔNIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ
RECDO. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
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