STF RMS 16543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSÕES DE PROFESSORES SECUNDARIOS NO ESTADO DE S.PAULO, POR FORÇA
DO ART. 7, PAR. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 1 DE 9 DE ABRIL DE 1964,
APÓS INVESTIGAÇÃO SUMARIA.
AO PODER JUDICIARIO E VEDADO APRECIAR O MÉRITO DOS FATOS QUE O
MOTIVARAM, EX VI DO PAR. 4 DO MESMO DISPOSITIVO.
Ementa
DEMISSÕES DE PROFESSORES SECUNDARIOS NO ESTADO DE S.PAULO, POR FORÇA
DO ART. 7, PAR. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 1 DE 9 DE ABRIL DE 1964,
APÓS INVESTIGAÇÃO SUMARIA.
AO PODER JUDICIARIO E VEDADO APRECIAR O MÉRITO DOS FATOS QUE O
MOTIVARAM, EX VI DO PAR. 4 DO MESMO DISPOSITIVO.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso, contra o voto do Ministro Villas Boas.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: CASEMIRO DOS REIS FILHO E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO TITO COSTA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OCTÁVIO MACHADO DE BARROS
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