STF RMS 16547 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LIVRE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO REQUISITO DA IDONEIDADE
DO CANDIDATO. DESPROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO DE DENEGAÇÃO DE
SEGURANÇA.
Ementa
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LIVRE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO REQUISITO DA IDONEIDADE
DO CANDIDATO. DESPROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO DE DENEGAÇÃO DE
SEGURANÇA.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00292 EMENT VOL-00680-02 PP-00442 RTJ VOL-00040-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AILTON BARROS CERQUEIRA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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