STF RMS 16551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE RELOTAÇÃO DE CARGO, FORMULADO POR PROFESSORA SECUNDARIA DO
ESTADO DE S. PAULO. INOBSERVANCIA DAS LEIS EST. NS. 5.595 DE 9.4.60
E 6.812 DE 15.6.62. INAPLICABILIDADE DA L. EST. N 8.474, DE 4.12.64.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO
Ementa
PEDIDO DE RELOTAÇÃO DE CARGO, FORMULADO POR PROFESSORA SECUNDARIA DO
ESTADO DE S. PAULO. INOBSERVANCIA DAS LEIS EST. NS. 5.595 DE 9.4.60
E 6.812 DE 15.6.62. INAPLICABILIDADE DA L. EST. N 8.474, DE 4.12.64.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTODecisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JAMILDE PAGLIARINI DE ABREU
ADV.: JADYR DEMENATO
RECDO.: SECRETÁRIO DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
ADV.: A. ALVES DE ALMEIDA FILHO
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