STF RMS 16556 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM NA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 8 E 9 DA LEI N. 3.756,
DE 20.4.1960.
Ementa
PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM NA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 8 E 9 DA LEI N. 3.756,
DE 20.4.1960.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02774 EMENT VOL-00701-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BERNARDINO JOSÉ DE CAMPOS
ADV.: HAMILTON PRISCO PARAÍSO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-*** LEI-003756 ANO-1960
ART-00008 ART-00009
Observação
:
ANALISE:(AAF).
REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.09.94, (AK ).
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/06/2014, FSB.
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