STF RMS 16557 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Aplicação da Súm. 98.
Ementa
Aplicação da Súm. 98.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02249 EMENT VOL-00660-05 PP-01655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : RITA IZABEL FERREIRA DA COSTA - ESPÓLIO
ADV. : PAULO ANÍSIO DO PRADO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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