STF RMS 16558 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. A RECORRENTE CONFESSA QUE VENDE
O SEU PRODUTO EM VITORIA, EMBORA FABRICADO EM CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
NÃO HÁ DUVIDA, PORTANTO, DE QUE DEVE A RECORRIDA, PREFEITURA DE
VITORIA, E IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO COM BASE NO
VOLUME DE VENDAS EFETUADO EM VITORIA (MOVIMENTO ECONOMICO).
SE, EM CACHOEIRO, HOUVE EXCESSO NO COMPUTO DESSE MOVIMENTO, SE NELE
TAMBÉM SE INCLUIU, POR EXEMPLO, A SÓ TRANSFERENCIA DOS PRODUTOS,
PELA EMPRESA, AO SEU ESTABELECIMENTO OU DEPOSITO EM VITORIA, SERÁ
QUESTÃO A TER DESLINDE ENTRE A RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO, POIS JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL, EM CASO DE SÃO PAULO,
QUE AQUELA TRANSFERENCIA, POR SI SÓ, NÃO SE PODE COMPUTAR, NO
MOVIMENTO ECONOMICO, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES AO MUNICÍPIO DE ONDE A TRANSFERENCIA FOI
FEITA.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. A RECORRENTE CONFESSA QUE VENDE
O SEU PRODUTO EM VITORIA, EMBORA FABRICADO EM CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
NÃO HÁ DUVIDA, PORTANTO, DE QUE DEVE A RECORRIDA, PREFEITURA DE
VITORIA, E IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO COM BASE NO
VOLUME DE VENDAS EFETUADO EM VITORIA (MOVIMENTO ECONOMICO).
SE, EM CACHOEIRO, HOUVE EXCESSO NO COMPUTO DESSE MOVIMENTO, SE NELE
TAMBÉM SE INCLUIU, POR EXEMPLO, A SÓ TRANSFERENCIA DOS PRODUTOS,
PELA EMPRESA, AO SEU ESTABELECIMENTO OU DEPOSITO EM VITORIA, SERÁ
QUESTÃO A TER DESLINDE ENTRE A RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO, POIS JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL, EM CASO DE SÃO PAULO,
QUE AQUELA TRANSFERENCIA, POR SI SÓ, NÃO SE PODE COMPUTAR, NO
MOVIMENTO ECONOMICO, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES AO MUNICÍPIO DE ONDE A TRANSFERENCIA FOI
FEITA.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03873 EMENT VOL-00673-02 PP-00770
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV. : ÉLCIO ÁLVARES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV. : NAMYR CARLOS DE SOUZA
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