STF RMS 16559 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA (L.4.299,
DE 1963).RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA (L.4.299,
DE 1963).RECURSO PROVIDO.Decisão
CONTRA O VOTO DO RELATOR DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-01 PP-00138 RTJ VOL-00041-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : NAGAOKA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV. : JOAQUIM MÍRO NETO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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