STF RMS 16564 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Imposto de vendas e consignações. Lei aplicável. Transferência de produtos a serem industrializados. Lei 4.299. O exemplo americano em relação ao comércio entre os Estados. Inaplicabilidade da lei nº 4.784 de 1965. Tributação no lugar em que se opera
a venda. Antecedentes - jurisprudenciais.
Ementa
- Imposto de vendas e consignações. Lei aplicável. Transferência de produtos a serem industrializados. Lei 4.299. O exemplo americano em relação ao comércio entre os Estados. Inaplicabilidade da lei nº 4.784 de 1965. Tributação no lugar em que se opera
a venda. Antecedentes - jurisprudenciais.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. - 2ª T., em 16.4.68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : BRASWEY S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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