STF RMS 16566 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E IMPOSTO. IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E IMPOSTO. IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro. - 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASMENTOL LTDA
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/03/97, (NT).
Alteração: 02/05/2014, MCO.
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