STF RMS 16567 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NO REGIME DA LEI 4.299/63, NÃO
ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS A TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS
PRIMARIOS QUE AGENCIA DUMA EMPRESA ADQUIRE NUM ESTADO E REMETE, PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO, NOUTRO ESTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA JA PACIFICA
DO STF (RMS 15.231, 14.794, 15.570, 14.605, 16.244, 15.269 E
OUTROS).
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NO REGIME DA LEI 4.299/63, NÃO
ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS A TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS
PRIMARIOS QUE AGENCIA DUMA EMPRESA ADQUIRE NUM ESTADO E REMETE, PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO, NOUTRO ESTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA JA PACIFICA
DO STF (RMS 15.231, 14.794, 15.570, 14.605, 16.244, 15.269 E
OUTROS).Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00394 RTJ VOL-00040-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIEBERGER ÓLEOS ESSENCIAIS S/A
ADV.: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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