STF RMS 16568 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. ADICIONAL DE 25% POR TEMPO DE SERVIÇO. PELO MESMO TEMPO
DE SERVIÇO, NÃO PROCEDE A PRETENSAO DO SERVIDOR DE PERCEBER MAIS 25%
SOBRE OS VENCIMENTOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO. ADICIONAL DE 25% POR TEMPO DE SERVIÇO. PELO MESMO TEMPO
DE SERVIÇO, NÃO PROCEDE A PRETENSAO DO SERVIDOR DE PERCEBER MAIS 25%
SOBRE OS VENCIMENTOS.Decisão
NEGADO PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BATISTA POTIER
ADV. : AMILTON PADILHA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ADV. : FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO
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