- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RMS 16573 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. 13 SALARIO, SOBRE O MESMO RECAI A CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A PREVIDENCIA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/1966
Data da Publicação : DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-02 PP-00429
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTES. : INDÚSTRIAS ELETRO METALÚRGICAS JEPISO LTDA E OUTROS ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
Mostrar discussão