STF RMS 16573 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. 13 SALARIO, SOBRE O MESMO RECAI A CONTRIBUIÇÃO
RELATIVA A PREVIDENCIA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. 13 SALARIO, SOBRE O MESMO RECAI A CONTRIBUIÇÃO
RELATIVA A PREVIDENCIA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : INDÚSTRIAS ELETRO METALÚRGICAS JEPISO LTDA E OUTROS
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
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