STF RMS 16575 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MESMO EM
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SALVO
SE CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO.
Ementa
NÃO CABE DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MESMO EM
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SALVO
SE CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00272 RTJ VOL-00041-03 PP-00373
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ALFREDO ILHAS FONTES DILHO
ADV.: ARI VALENTIM DE MORAIS
RECDO.: MINISTRO CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHADOR
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