TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE OLEO BRUTO, DESTINADA A REFINARIA. A IRRESTRITA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, NO TOCANTE AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, ESTA EXPRESSA NA PROPRIA LEI QUE A CRIOU (ART 66 DA L. 3.244, DE 1957). PERIGO DAS INTERPRETAÇÕES LITERAIS, PERMITINDO, NÃO RARO, A MALICIA DOS HOMENS BASEAR-SE NA LETRA DA LEI PARA FAZE-LA PRODUZIR EFEITOS CONTRARIOS AO SEU ESPIRITO. A L. 2.975, DE 1956, ISENTA DO IMPOSTO ÚNICO A IMPORTAÇÃO DO PETROLEO BRUTO OU CRU (ART. 2). SE SÃO IMPORTADOS PRODUTOS ESTRANGEIROS, O IMPOSTO E PAGO NA ALFÂNDEGA, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA (ART. 3, PARAGRAFO ÚNICO). SE OS PRODUTOS SÃO FABRICADOS NO PAIS, O IMPOSTO E PAGO PELA REFINARIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO (ART. 6 E PAR 2). ASSIM, QUANDO A L. 3.244, DE 1957, SE REFERE AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS GRAVADAS PELO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, EVIDENTEMENTE ESTA ALUDINDO AS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME LEGAL DESSE IMPOSTO. ORA, SE, POR TAL REGIME, A IMPORTAÇÃO DO PETROLEO BRUTO NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO ÚNICO, QUE E PAGO DEPOIS PELAS REFINARIAS, ESTARA ISENTA, EVIDENTEMENTE, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUE, ALIAS, O SUPREMO TRIBUNAL JA ASSENTOU SER UM ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E NÃO INCIDIR, ASSIM, SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DESTE TRIBUTO (SÚMULA 308). RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.