STF RMS 16588 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SÃO JOSE DOS CAMPOS. 2) AUMENTO
RESULTANTE DE NOVOS CRITÉRIOS DE INCIDENCIA, ESTABELECIDOS PELA L.
MUN. 1.031, DE 27.1.64, ANTERIOR A EC 7/64, QUE DISPENSOU, NAQUELE
EXERCÍCIO, A EXIGÊNCIA DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA (ART. 141,
PARAGRAFO 34, DA C.F. DE 1946). 3) O AUMENTO NÃO PODIA SER EXIGIDO,
EM 1964, CONSOANTE A SUM. 67 E O CRITÉRIO ADOTADO PELO PLENÁRIO,
SOBRE A EC 7/64, NO CASO DE CAMPINAS (RMS 15.471)
4) PROVIMENTO DO RECURSO, PARA SE FAZER A COBRANÇA PELA LEI ANTERIOR
(L. MUN. 975/63).
Ementa
1) IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SÃO JOSE DOS CAMPOS. 2) AUMENTO
RESULTANTE DE NOVOS CRITÉRIOS DE INCIDENCIA, ESTABELECIDOS PELA L.
MUN. 1.031, DE 27.1.64, ANTERIOR A EC 7/64, QUE DISPENSOU, NAQUELE
EXERCÍCIO, A EXIGÊNCIA DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA (ART. 141,
PARAGRAFO 34, DA C.F. DE 1946). 3) O AUMENTO NÃO PODIA SER EXIGIDO,
EM 1964, CONSOANTE A SUM. 67 E O CRITÉRIO ADOTADO PELO PLENÁRIO,
SOBRE A EC 7/64, NO CASO DE CAMPINAS (RMS 15.471)
4) PROVIMENTO DO RECURSO, PARA SE FAZER A COBRANÇA PELA LEI ANTERIOR
(L. MUN. 975/63).Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime. Impedido o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 6/5/68.
Data do Julgamento
:
06/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA GERAL DE MOTORES DO BRASIL (GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A.)
ADV. : CYRO E. DE OLIVEIRA GERMANO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADV. : LUIZ EDUARDO PEREIRA RODRIGUES
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