STF RMS 16589 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. MORA NO PAGAMENTO DA
DESAPROPRIAÇÃO. BEM NEGADA A SEGURANÇA E REMETIDAS AS PARTES PARA A
AÇÃO PROPRIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. MORA NO PAGAMENTO DA
DESAPROPRIAÇÃO. BEM NEGADA A SEGURANÇA E REMETIDAS AS PARTES PARA A
AÇÃO PROPRIA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. FRANCISCA DE AZEVEDO LEÃO (ESPÓLIO DE)
ADV. FERNANDO A. MARTINS MOREIRA
RECDO. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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