STF RMS 16590 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS. APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 4.061 E 4.069, DE 1962 E LEI N.
3.826, DE 1960, QUANTO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVERSIA
PACIFICADA PELAS LEIS N. 4.242, DE 17/7/63, E 4.345, DE 26/6/64.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO, E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A RESSALVA
DE QUE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
TESOUREIROS. APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 4.061 E 4.069, DE 1962 E LEI N.
3.826, DE 1960, QUANTO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVERSIA
PACIFICADA PELAS LEIS N. 4.242, DE 17/7/63, E 4.345, DE 26/6/64.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO, E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A RESSALVA
DE QUE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ordinário e, conhecendo do recurso extraordinário, deu-lhe provimento em parte, nos têrmos do voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01830 EMENT VOL-00695-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ARMANDO SAMPAIO BARROS E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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