STF RMS 16593 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DO SELO. CONTRATO COM ENTIDADE PÚBLICA - E DEVIDO O IMPOSTO
DO SELO SOBRE CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E QUALQUER ENTIDADE
PÚBLICA, POSTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. CONTRATO COM ENTIDADE PÚBLICA - E DEVIDO O IMPOSTO
DO SELO SOBRE CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E QUALQUER ENTIDADE
PÚBLICA, POSTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : GRALAS COUTO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : PAULO SEABRA NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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