STF RMS 16599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SÓ E DOBRADO NO ESTADO DE ORIGEM
QUANDO SE TRATA DE PRODUTOS AGRICOLAS, PECUARIOS E EXTRATIVOS. UMA
VEZ TRANSFORMADO O IMPOSTO E DEVIDO AO ESTADO ONDE A COISA E
VENDIDA.
Ementa
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SÓ E DOBRADO NO ESTADO DE ORIGEM
QUANDO SE TRATA DE PRODUTOS AGRICOLAS, PECUARIOS E EXTRATIVOS. UMA
VEZ TRANSFORMADO O IMPOSTO E DEVIDO AO ESTADO ONDE A COISA E
VENDIDA.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. PINHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : OSCAR JOSÉ HORTA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JR.
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