STF RMS 1660 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA O EFEITO DE ESTABILIDADE NO CARGO, A QUE SE REFERE O ART. 23 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SOMENTE PODE SER
CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MESMA ENTIDADE PÚBLICA. O
SERVIÇO PRESTADO A AUTARQUIAS NÃO E, POIS, COMPUTAVEL.
Ementa
PARA O EFEITO DE ESTABILIDADE NO CARGO, A QUE SE REFERE O ART. 23 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SOMENTE PODE SER
CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MESMA ENTIDADE PÚBLICA. O
SERVIÇO PRESTADO A AUTARQUIAS NÃO E, POIS, COMPUTAVEL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-01 PP-00019 ADJ 20-04-1953 PP-01195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SYLVIO SOARES DE MENDONÇA
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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