STF RMS 16601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 3.085, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEGITIMIDADE DO TRIBUTO POR ELA INSTITUIDO, A PARTIR DE SUA
VIGENCIA. RECURSO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
Ementa
LEI 3.085, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEGITIMIDADE DO TRIBUTO POR ELA INSTITUIDO, A PARTIR DE SUA
VIGENCIA. RECURSO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.Decisão
Em decisão unânime, deram provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
12/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ADHEMAR ALVES DELGADO E OUTROS
ADV. : ARIOVALDO JOSÉ DELGADO PIRES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : ALFREDO BUZAID
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