STF RMS 16604 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTOS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART. 95. MOVIMENTO ECONOMICO VERIFICADO PELA
RECEITA BRUTA REALIZADA: NESTA NÃO SE INTEGRA O MONTANTE RECOLHIDO
PELO IMPETRANTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO E
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTOS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART. 95. MOVIMENTO ECONOMICO VERIFICADO PELA
RECEITA BRUTA REALIZADA: NESTA NÃO SE INTEGRA O MONTANTE RECOLHIDO
PELO IMPETRANTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO E
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Em decisão unânime deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04193 EMENT VOL-00676-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
ADV. : JOSÉ DE AGUIAR PUPO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ALVARO BENEDITO DE CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/08/2014, MCN.
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